Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Verifica Processo, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site.

2. Descrição do Serviço

A Verifica Processo oferece serviços de consulta jurídica através de CPF e CNPJ, fornecendo:

• Consultas básicas gratuitas de dados pessoais e empresariais
• Consultas jurídicas pagas com histórico processual completo
• Análise de risco jurídico automatizada
• Relatórios estruturados e detalhados

3. Uso Permitido

Você concorda em usar nossos serviços apenas para:

• Finalidades lícitas e legítimas
• Due diligence empresarial
• Análise de risco jurídico
• Consulta de seus próprios dados
• Processos de contratação e parcerias comerciais

4. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar os dados para assédio, perseguição ou discriminação
• Revender ou redistribuir os dados obtidos
• Realizar ataques automatizados ou sobrecarga do sistema
• Tentar burlar sistemas de segurança
• Usar para fins ilegais ou antiéticos

5. Pagamentos e Reembolsos

As consultas jurídicas são cobradas antecipadamente via PIX. Os dados são liberados imediatamente após a confirmação do pagamento. Não oferecemos reembolso após a entrega dos dados, exceto em casos de falha técnica comprovada de nossa parte.

6. Limitação de Responsabilidade

Nossos dados são obtidos de fontes oficiais, mas não garantimos 100% de precisão ou completude. A Verifica Processo não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos relatórios fornecidos. Os dados devem ser usados como ferramenta de apoio, não como única fonte de informação.

1. Informações que Coletamos

2. Como Usamos suas Informações

• Processar e entregar as consultas solicitadas
• Gerenciar pagamentos e transações
• Enviar relatórios por e-mail
• Melhorar nossos serviços e experiência do usuário
• Detectar e prevenir fraudes
• Cumprir obrigações legais

3. Compartilhamento de Dados

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto:

• Com prestadores de serviço essenciais (pagamento, e-mail)
• Quando exigido por lei ou ordem judicial
• Para proteger nossos direitos legítimos
• Com sua permissão expressa

4. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Isso inclui criptografia, controles de acesso, monitoramento de segurança e backup regular.

5. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política ou conforme exigido por lei. Dados de consulta são mantidos por até 5 anos para fins de auditoria e conformidade legal.

6. Seus Direitos (LGPD)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
• Acesso aos seus dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com seu consentimento
• Revogação do consentimento

7. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site, analytics para melhorar nossos serviços e reCAPTCHA para segurança. Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador.