Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Verifica Processo, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site.

2. Descrição do Serviço

A Verifica Processo oferece serviços de consulta jurídica através de CPF e CNPJ, fornecendo:

• Consultas básicas gratuitas de dados pessoais e empresariais
• Consultas jurídicas pagas com histórico processual completo
• Análise de risco jurídico automatizada
• Relatórios estruturados e detalhados

3. Uso Permitido

Você concorda em usar nossos serviços apenas para:

• Finalidades lícitas e legítimas
• Due diligence empresarial
• Análise de risco jurídico
• Consulta de seus próprios dados
• Processos de contratação e parcerias comerciais

4. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar os dados para assédio, perseguição ou discriminação
• Revender ou redistribuir os dados obtidos
• Realizar ataques automatizados ou sobrecarga do sistema
• Tentar burlar sistemas de segurança
• Usar para fins ilegais ou antiéticos

5. Pagamentos e Reembolsos

As consultas jurídicas são cobradas antecipadamente via PIX. Os dados são liberados imediatamente após a confirmação do pagamento. Não oferecemos reembolso após a entrega dos dados, exceto em casos de falha técnica comprovada de nossa parte.

6. Limitação de Responsabilidade

Nossos dados são obtidos de fontes oficiais, mas não garantimos 100% de precisão ou completude. A Verifica Processo não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos relatórios fornecidos. Os dados devem ser usados como ferramenta de apoio, não como única fonte de informação.

7. Retenção de Consultas

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todas as consultas realizadas em nossa plataforma são armazenadas por um período de apenas 7 (sete) dias. Após esse prazo, as informações são automaticamente excluídas de nossos sistemas, garantindo a privacidade e segurança dos seus dados.

8. Processos sob Segredo de Justiça

Nossa plataforma não possui acesso e não fornece informações sobre processos que tramitam sob segredo de justiça. Respeitamos integralmente as determinações judiciais e as restrições de acesso estabelecidas pela legislação brasileira.

9. Limite de Processos por Consulta

A plataforma possui um limite técnico de até 3.000 (três mil) processos por documento (CPF ou CNPJ) consultado. Esse limite garante a performance e qualidade na entrega dos resultados. Consultas que ultrapassem esse limite podem ter seu processamento ajustado conforme disponibilidade técnica.

1. Informações que Coletamos

2. Como Usamos suas Informações

• Processar e entregar as consultas solicitadas
• Gerenciar pagamentos e transações
• Enviar relatórios por e-mail
• Melhorar nossos serviços e experiência do usuário
• Detectar e prevenir fraudes
• Cumprir obrigações legais

3. Compartilhamento de Dados

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto:

• Com prestadores de serviço essenciais (pagamento, e-mail)
• Quando exigido por lei ou ordem judicial
• Para proteger nossos direitos legítimos
• Com sua permissão expressa

4. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Isso inclui criptografia, controles de acesso, monitoramento de segurança e backup regular.

5. Retenção de Dados

Em conformidade com a LGPD, mantemos os dados de consultas (CPF/CNPJ consultados e resultados) armazenados por apenas 7 (sete) dias, após os quais são automaticamente excluídos. Dados essenciais para cumprimento de obrigações legais, como informações de pagamento e transações, podem ser mantidos por períodos maiores conforme exigido pela legislação vigente.

6. Seus Direitos (LGPD)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
• Acesso aos seus dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com seu consentimento
• Revogação do consentimento

7. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site, analytics para melhorar nossos serviços e reCAPTCHA para segurança. Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador.