Quem vive em União Estável tem direito à herança?

União Estável e Casamento são a mesma coisa para a lei?

Quando o assunto é herança, existia muita confusão no passado. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é inconstitucional a diferença de tratamento entre cônjuge (casado) e companheiro (união estável) para fins sucessórios. Ou seja, quem vive em união estável tem os mesmos direitos à herança de quem é casado no papel.

A regra do Regime de Bens

Se o casal não fez um contrato escrito definindo o regime de bens, a lei aplica automaticamente a regra da Comunhão Parcial de Bens. Isso significa que tudo o que foi adquirido onerosamente durante a união pertence a ambos (meação).

Meação não é Herança

É fundamental separar os dois conceitos:

• Meação: É a metade do patrimônio construído durante a união. Se um dos companheiros falece, o sobrevivente já é dono de 50% desses bens. Isso não é herança, é a parte que já lhe pertencia.
• Herança: A herança incide sobre os bens particulares do falecido (aquilo que ele já tinha antes da união ou que recebeu por doação/herança). O companheiro sobrevivente concorrerá com os filhos do falecido para dividir essa parte.

Como provar a União Estável após o falecimento?

Se a união não estava registrada em cartório, o companheiro sobrevivente precisará entrar com uma Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Será necessário apresentar provas como: contas conjuntas, fotos, testemunhas, filhos em comum ou comprovantes de endereço no mesmo local.

Conclusão

A união estável garante segurança patrimonial, mas deixá-la informal pode gerar burocracias no momento do luto. O planejamento sucessório e a formalização da união previnem conflitos familiares longos e desgastantes.